SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O que é o e-SIC?

    O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

    Por meio do e-SIC, o cidadão pode: 

 Fazer pedidos de acesso a informações públicas; 

 Acompanhar o andamento das solicitações; 

 Receber respostas dentro do prazo legal; 

 Entrar com recursos caso a resposta não seja satisfatória; 

 Consultar o histórico de pedidos já realizados. 

    Objetivo do e-SIC:

 O objetivo do e-SIC é promover a transparência ativa e passiva, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na gestão pública.

Acesso ao Sistema

Para registrar seu pedido, utilize o link abaixo:

Acessar o formulário

Importante: O pedido pode ser realizado de forma simples, sem exigência de documentos pessoais, assinatura ou justificativa.

Unidade Responsável

Setor: Controle Interno / SIC

Responsável: Gutembergson Costa Lima

Endereço: Praça 1º de Março, nº 13 – Centro – Olaria/MG

CEP: 36.145-000

Telefone: (32) 3288-1112 / 1125

E-mail: controleinterno@olaria.mg.gov.br

Horário: 08h às 12h e 13h às 16h

Base Legal

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

  • DECRETO MUNICIPAL nº 226, de 30 de dezembro de 2015;
  • DECRETO MUNICIPAL nº 003, de 24de janeiro de 2013.

    • Prazos de Atendimento e Atendimento presencial

    • Resposta: até 20 dias corridos
    • Prorrogação: mais 10 dias, mediante justificativa
        Atendimento presencial ocorrerá a partir das 08h às 12h e 13h às 16h, local de atendimento: Prefeitura de Olaria.

    Recursos

    O recurso será feito através do e-mail: 

    controleinterno@olaria.mg.gov.br

    Prazo de resposta: de 10 a 20 dias

    Responsável pela resposta: Prefeito ou chefe de gabinete

    Relatório Estatístico



    Não há lista de desclassificações nos últimos anos (2020/2026)

        Não houve, até o momento, a classificação de documentos em grau de sigilo. 

    Documentos de caráter sigilosos:

    Informações Classificadas!

    O Município de Olaria/MG informa que, até a presente data, não possui informações classificadas em grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

    Lista de documentos desclassificados:

    Informações Desclassificadas!

    O Município de Olaria/MG informa que, nos últimos 12 (doze) meses, não houve desclassificação de informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

    Informações complementares:

    Qual o prazo de resposta aos pedidos de informação? O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, a depender da complexidade da informação solicitada.

    Caso não concorde com a resposta enviada, posso oferecer recurso? O cidadão pode oferecer recurso, que será analisado pelo pelo Prefeito ou chefe de gabinete, em prazo tipificado.


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